Servidor público: conheça seus direitos previdenciários e como protegê-los

Os servidores públicos possuem regime previdenciário diferenciado — o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) — com regras específicas para aposentadoria, pensão por morte e licenças. No entanto, muitos servidores desconhecem seus direitos e acabam sendo prejudicados por negativas indevidas ou cálculos equivocados dos benefícios. Entre os direitos mais relevantes estão: aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de acidente em serviço ou doença grave, revisão de proventos quando há erro no tempo de contribuição reconhecido, e acumulação legal de cargos em situações previstas na Constituição Federal. Além disso, servidores que acumulam tempo no regime geral (RGPS) antes de ingressar no serviço público têm direito à contagem recíproca desse período, o que pode antecipar ou melhorar a aposentadoria. A Claudiana Brito Advocacia atua na defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em todo o Brasil. Se você é servidor e tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato e agende uma consulta.